Questões de Direito Civil - Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB - Superior
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Questão: 6 de 17
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Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado da Paraíba
Cargo(s): Fiscal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB
Questão: 7 de 17
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Banca: IBADE
Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Analista Técnico - Administrativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB
O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.
O montante do dano ao erário, sendo expressivo, poderá por si só ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.
Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e escusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com negligência, imprudência ou imperícia.
No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.
A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, bastante para sua configuração se estiverem presentes elementos mínimos para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro.
Questão: 8 de 17
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Banca: FCC
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB
terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.
nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.
começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.
posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare
Questão: 9 de 17
6539069f62d58abe320ea810
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB
Questão: 10 de 17
6539069f62d58abe320ea811
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB