Questões de Direito das obrigações - Contratos em geral

O fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Dívidas futuras não admitem fiança.

A constituição da fiança depende do consentimento do devedor.

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o benefício da divisão, exceto se prevista solidariedade.

caberá ao evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, ainda que prevista cláusula de exclusão da garantia.

não fará jus, o evicto, a eventual reparação do prejuízo sofrido, prevista cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção.

a cláusula de non praestanda eviccione (exclusão da garantia ) não afasta o direito de ressarcimento em favor do evicto que, cientificado do risco da evicção, veio a assumi-lo.

às partes não é dado, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade por evicção.

o sucessor terá o direito de exigir e receber a integralidade do crédito do falecido, a ser repartida, posteriormente, com os demais herdeiros, se houver, em sede do inventário, independentemente da natureza da obrigação.

a solidariedade convencional havida entre o credor falecido e os demais credores transmite-se aos herdeiros, que passarão a ocupar a posição daquele, o que independe da natureza da obrigação.

o sucessor terá o direito de exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

o legislador autoriza a qualquer dos herdeiros a exigência da obrigação por inteiro, independentemente de sua natureza, constituindo-se solidariedade legal entre ele e os outros credores.

deve ser reformada, já que o título executivo judicial se formou já na vigência do Código de 2002 e previu juros de 6%.

fere o princípio que dispõe que somente a matéria impugnada na sentença poderá ser objeto de revisão.

está incorreta, visto que a nova taxa de juros não retroage para atingir decisões que transitaram em julgado.

está correta, eis que os juros são consectários legais da obrigação principal e devem ser regulados pela lei vigente à época da efetiva incidência.

está correta, porque os juros podem ser especificados posteriormente à formação do título executivo judicial.