Questões de Direito Civil - Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

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Questão: 1 de 49

Gabarito Preliminar

67d851785b54454e2301eaeb

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Legislação Federal > Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração dos artigos consolidados.

Certo

Errado

Questão: 2 de 49

Gabarito Preliminar

67d851785b54454e2301eaed

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Legislação Federal > Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

As medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.

Certo

Errado

Questão: 3 de 49

Gabarito Preliminar

67d851785b54454e2301eaef

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Legislação Federal > Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

Dentre as três partes básicas que devem compor a estrutura de uma lei, a parte preliminar é aquela que contempla a figura do preâmbulo, no qual deve ser explicitado, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei em questão.

Certo

Errado

Questão: 4 de 49

Gabarito Preliminar

67d851785b54454e2301eaf1

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Legislação Federal > Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

É vedada a disciplina de um mesmo assunto em mais de uma lei, exceto se entre a lei básica e as posteriores houver relação de complementariedade, cuja vinculação deve se dar por remissão expressa.

Certo

Errado

Questão: 5 de 49

Gabarito Preliminar

67d851785b54454e2301eaf3

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Legislação Federal > Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

Na elaboração de um texto legal, os artigos compõem a unidade básica de articulação, podendo desdobrar-se em parágrafos ou em incisos, ao passo que estes últimos se dividem em itens.

Certo

Errado