Questões de Direito Civil - Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

É possível o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, ou declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

É vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, exceto quando houver revogação.

É possível o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter sua indicação, seguida da expressão “revogado”.

É vedada a fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico, homogeneizando a terminologia do texto.

usar as palavras e as expressões em seu sentido incomum ou peculiar, observando sempre o vernáculo específico.

usar frases longas e elaboradas, evitando a con cisão.

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo pretérito ou ao futuro do pretérito.

usar os recursos de pontuação de forma abundante, apropriando-se do caráter estilístico que eles possam proporcionar.

é causa de nulidade da norma.

não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

determina que a norma não seja cumprida até sua regularização.

permite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.

só permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.

aplicativa.

regulatória.

dispositiva.

preliminar.

normativa.

parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;

totalmente compatível com a técnica legislativa;

parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;

totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;

parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.