Questões de Direito Civil - Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

admissível, desde que recomendável, a renumeração de artigos.

admissível o aproveitamento do número do dispositivo revogado.

obrigatória, no caso de acréscimo de dispositivo novo, a utilização do mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.

obrigatório que o dispositivo seja identificado, ao seu final, com as letras “nr” minúsculas, entre aspas.

vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação.

Nas alterações de lei, é permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ e a contagem far-se-á com a exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Nas alterações de lei, é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

Toda lei, mesmo a destinada à codificação, tratará de um único objeto, não devendo conter matéria estranha a seu objeto, mesmo se vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, e o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma específica.

Nas alterações de lei, é vedada, salvo se recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras minúsculas, em ordem alfabética.

As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciandose a numeração no começo de cada ano civil.

As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.

A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.

Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.

As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

preâmbulo, ementa e epígrafe.

ementa, preâmbulo e epígrafe.

ementa, epígrafe e preâmbulo.

epígrafe, preâmbulo e ementa.

epígrafe, ementa e preâmbulo.

As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.

O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.

Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.

Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.