Questões de Direito Civil - Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

as disposições constantes desta Lei Complementar não se aplicam às medidas provisórias, por se tratarem de instrumentos adotados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência.

as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, dentre outras, a utilização de frases curtas e concisas para obtenção de precisão.

são algumas das formas de alteração da lei a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável e a revogação parcial.

a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, evitando, o quanto possível, sua declaração posterior de inconstitucionalidade.

no primeiro trimestre legislativo de cada ano, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras.

É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.

É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

É válida a escusa ao cumprimento de norma que apresente inexatidão formal, ainda que elaborada mediante processo legislativo regular.

Para remissão a outro dispositivo da lei, não se deve utilizar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, pois prejudicam a precisão da norma.

Desde que esteja redigida com clareza e precisão, para a boa técnica legislativa, é irrelevante a ordem com que as disposições legais se apresentam.

Na articulação dos textos legais, os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou incisos; os parágrafos em alíneas e os incisos em itens.

Para assegurar sua clareza, o texto legal empregará sempre nomenclatura técnica.

preliminar.

normativa.

final.

enunciativa.

dispositiva.

admissível, desde que recomendável, a renumeração de artigos.

admissível o aproveitamento do número do dispositivo revogado.

obrigatória, no caso de acréscimo de dispositivo novo, a utilização do mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.

obrigatório que o dispositivo seja identificado, ao seu final, com as letras “nr” minúsculas, entre aspas.

vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação.