Questões de Direito Civil - Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.

As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.

Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.

A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência.

Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for.

A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.

É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.

Ementa, epígrafe e preâmbulo.

Epígrafe, ementa e preâmbulo.

Preâmbulo, ementa e epígrafe.

Preâmbulo, epígrafe e ementa.

Epígrafe, preâmbulo e ementa.

epígrafe.

preâmbulo.

ementa.

resumo.

prólogo.

clareza.

precisão.

univocidade.

ordem lógica.

máxima efetividade.