Questões de Direito Civil - Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

As leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual.

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por re­missão expressa.

as disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.

as leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.

a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.

os decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.

o preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

epígrafe, ementa e preâmbulo.

parte preliminar, parte normativa e parte final.

epígrafe, disposições transitórias e cláusulas de vigência.

preâmbulo, parte preliminar e parte final.

parte preliminar, disposições transitórias e parte final.

epígrafe, que integra a parte preliminar.

preâmbulo, que integra a parte normativa.

epígrafe, que integra a parte normativa.

preâmbulo, que integra a parte preliminar.

epígrafe, que está dissociada das partes estruturais básicas.

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.

Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.

Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.