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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

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Questão: 26 de 225

64ae99fae2b33bb4120d5832

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Integração e interpretação da lei

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.

Questão: 27 de 225

64ae99fae2b33bb4120d5833

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Integração e interpretação da lei

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Questão: 28 de 225

64bab236aa939aba650ad02f

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Banca: IBADE

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Juiz

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.

salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questão: 29 de 225

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Banca: FCC

Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Cargo(s): Procurador de Universidade Assistente

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Integração e interpretação da lei

não se aplica às cláusulas gerais impostas pelo legislador, as quais devem ser interpretadas a partir da natureza do bem jurídico tutelado pela norma.

propicia interpretação atualizada da lei, compatível com as necessidades sociais de dado contexto histórico em que aplicada.

compreende a proporcionalidade, mas apenas nas hipóteses em que se tratar de sanção civil.

contempla o método de interpretação histórico.

não se relaciona com a função social.

Questão: 30 de 225

64c1207de09c9979420394f8

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Integração e interpretação da lei

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A omissão da lei autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de interpretação, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, para integrar a norma jurídica.