Questões de Direito Civil - Mora

Nas obrigações por ato ilícito, considera-se em mora o devedor desde a data da citação.

O pagamento em consignação somente extingue a obrigação se efetuado por meio de depósito judicial.

Pela teoria do adimplemento substancial da obrigação assumida pelo devedor, o credor fica impedido de rescindir o contrato, persistindo, porém, o direito de cobrar o restante do débito.

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis;

dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis;

dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens imóveis;

responsabilidade civil extracontratual;

obrigações negativas (de não fazer).

os juros moratórios a serem cobrados serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, considerando-se sua incidência a partir do vencimento presumido do contrato mútuo: 30 dias após sua celebração.

os juros moratórios a serem cobrados serão fixados segundo a taxa que for mais favorável para o devedor, mas serão inexigíveis neste caso, uma vez que na ausência de disposição expressa presume-se o vencimento do contrato de mútuo no prazo de um ano após a celebração do contrato.

os juros moratórios não poderão ser cobrados, pois não foram objeto de cessão de crédito específica, mesmo considerando-se o vencimento a partir de 30 dias após a celebração do contrato.

os juros moratórios não poderão ser cobrados, uma vez que não foram estipulados, tampouco o contrato de mútuo poderá ser considerado vencido na ausência de estipulação de prazo, exigindo-se que as partes celebrem um aditivo contratual para fazê-lo constar.