Questões de Direito Civil

A denominação, os fins e a sede da associação.

A forma de administração das atividades rotineiras e eventuais da associação.

As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Os direitos e deveres dos associados.

Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório.

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquela de existência mais antiga.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o endereço eletrônico.

Muda-se o domicílio, transferindo apenas o local de trabalho, sem alteração da residência.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

Quando não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

O silêncio não implica anuência, em nenhuma hipótese.

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.