Para analisar a questão proposta pela Banca INSTITUTO QUADRIX, sobre a definição de normas constitucionais sob o critério material, é essencial compreender as categorias de normas constitucionais: materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. A questão afirma que, sob o critério material, o que determina se uma norma tem caráter constitucional é seu conteúdo, independentemente da forma pela qual essa norma foi introduzida no ordenamento jurídico. A afirmação está correta. 

Normas materialmente constitucionais são aquelas que, pelo seu conteúdo, abrangem matérias essenciais a uma constituição, como a estrutura do Estado, organização dos poderes e direitos e garantias fundamentais. Essas normas, mesmo que constassem em documentos fora da constituição formal, ainda seriam consideradas fundamentais, dado o seu conteúdo intrínseco a uma constituição. O conceito de norma materialmente constitucional enfatiza o conteúdo das normas, diferentemente das normas formalmente constitucionais, que são aquelas que fazem parte da Constituição apenas pela forma de criação, independentemente de seu conteúdo. 

A distinção entre norma materialmente constitucional e formalmente constitucional é fundamental para entender a afirmação feita no enunciado da questão. Assim, sob o critério material, é o conteúdo da norma que a define como constitucional, ao contrário do critério formal, no qual a formalidade da norma enquanto parte do texto constitucional é preponderante. A Constituição de 1988 exemplifica essa distinção no seu corpo de normas, misturando tanto aspectos materiais quanto formais. 

A alternativa afirmativa (letra C - Certo) está correta quando considera que o critério material foca no conteúdo da norma para definir seu caráter constitucional. Este entendimento está em linha com a doutrina constitucional, que reconhece essa classificação das normas. 

Além disso, como exemplificado pela questão, o artigo 242, §2º, da Constituição, que não tem conteúdo típico de uma norma materialmente constitucional, foi incluído apenas por razões formais. Apesar de constar no texto constitucional, não trata de matéria clássica ou essencial à constituição de um Estado, demonstrando a existência de normas formalmente constitucionais. 

Em resumo, a questão avalia o entendimento sobre os conceitos de constituições materiais e formais. E, conforme analisado, a afirmação sobre o critério material está em consonância com a doutrina constitucional predominante, que distingue as normas constitucionais com base no seu conteúdo, independentemente de como foram introduzidas no ordenamento jurídico. 

Gabarito: Letra C

Sob o critério material, para se definir se uma norma tem caráter constitucional, é necessário avaliar seu conteúdo, pouco importando a forma por meio da qual foi essa norma introduzida no ordenamento jurídico.


    A Constituição Cidadã, do ano de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional.
A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante vinte meses.
Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade.
Durante cinco meses, cidadãos e entidades representativas encaminharam suas sugestões para a nova Constituição.
Cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios. 72.719 cidadãos de todo o País fizeram sugestões que foram coletadas, além de outras 12.000 sugestões dos constituintes e de entidades representativas.


No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item a seguir.


Ao analisar a questão proposta pela banca INSTITUTO QUADRIX, referente à possibilidade de existência de normas materialmente constitucionais que não estão contidas na Constituição formal, precisamos entender as diferentes classificações das constituições e a materialidade das normas constitucionais.
 

A Constituição Federal de 1988 considera que certas normas, embora não inseridas no texto constitucional, possuem natureza constitucional. Isso ocorre porque seu conteúdo é tipicamente constitucional, tratando de matérias fundamentais como direitos e garantias fundamentais, estrutura do Estado e organização dos poderes. Um exemplo clássico são os tratados internacionais de direitos humanos.
 

Neste caso, menciona-se o Artigo 5º, § 3º da Constituição, que trata especificamente dessa questão:

<blockquote>
Art. 5º.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
</blockquote>
 

Esse dispositivo constitucional dispõe que certos tratados internacionais de direitos humanos, quando aprovados pelo rito de emendas constitucionais, têm status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, embora não façam formalmente parte da Constituição. Assim, trata-se de normativa materialmente constitucional alojada no âmbito das normas internacionais.
 

Portanto, ao considerarmos essa questão da possibilidade de normas tipicamente constitucionais estarem fora da Constituição, o gabarito “Certo” é adequado. Está de acordo com o que a Constituição permite e indica a realidade dos tratados de direitos humanos aprovados pelo ritual exigido que, ainda que externamente ao texto constitucional, possuem eficácia e status de norma constitucional.
 

Gabarito: Letra C.

É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas que esteja fora da Constituição.


Quanto às constituições e a suas classificações, julgue o item a seguir.


Analisando a afirmação da questão proposta pela banca do Instituto Quadrix, é essencial entender a classificação das constituições quanto à forma. Quando falamos em constituições "não escritas", estamos nos referindo principalmente a sistemas constitucionais baseados em costumes, tradições e jurisprudências que, embora não estejam codificados em um único documento formal, não ignoram completamente a existência de instrumentos escritos. 

A constituição consuetudinária mais famosa é a do Reino Unido, que não possui um único documento constitucional como a Constituição Brasileira de 1988. Contudo, isso não significa que seja totalmente desprovida de textos escritos. De fato, a Constituição britânica inclui importantes documentos escritos, como o Magna Carta, o Act of Union, e o Bill of Rights, além de decisões judiciais e convenções parlamentares que desempenham um papel crucial na sua interpretação e aplicação. 

Portanto, afirmar que constituições não escritas são compostas apenas por costumes e jurisprudência, ignorando instrumentos escritos, é uma imprecisão. Documentos escritos podem ter grande valor constitucional, ainda que o sistema não seja fundamentado em uma única codificação formal. 

Com base em doutrinas jurídicas reconhecidas, como as de Pedro Lenza e Uadi Lammêgo Bulos, podemos confirmar que a natureza das constituições não escritas é híbrida. Elas combinam tradições e práticas não codificadas com documentos jurídicos essenciais. Assim, a questão possui uma incorreção ao supor que esses sistemas ignoram os textos escritos. 

Logo, a alternativa correta é a letra E – Errado. Esta análise é importante para um concurso, pois o entendimento correto sobre as classificações constitucionais implica um domínio das diversas formas de organização do Estado e suas especificidades jurídico-políticas. 

Gabarito: Letra E

As constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, ignorando instrumentos escritos.


Para analisar a questão proposta pela banca INSTITUTO QUADRIX, que versa sobre as classificações das constituições segundo o modo de elaboração, devemos inicialmente entender o conceito de constituições dogmáticas e não escritas.

As constituições podem ser classificadas quanto ao modo de elaboração em dogmáticas e históricas. Constituições dogmáticas são aquelas que são elaboradas de maneira sistemática em um determinado momento histórico. Elas são caracteristicamente escritas, pois resultam de um trabalho deliberado e consciente, como uma assembleia constituinte. Já as constituições históricas são formadas gradualmente, ao longo do tempo, a partir de tradições, costumes e precedentes legais, e não necessariamente estão codificadas em um único documento. 

Conforme esse critério, a afirmação de que constituições não escritas são dogmáticas está equivocada. Constituições não escritas são aquelas que não estão codificadas em um único texto, sendo formadas por costumes, tradições e convenções, como é o caso clássico da constituição do Reino Unido. Elas se encaixam melhor na classificação de constituições históricas. 

Com base nos autores renomados no Direito Constitucional, como Marcelo Novelino e Pedro Lenza, podemos reafirmar que: 

<blockquote> "Constituições ortodoxas são as que adotam apenas uma ideologia política informadora de suas concepções, afastando o pluralismo, como ocorreu com as Constituições da extinta União Soviética (URSS) e com a Constituição chinesa de 1982." (Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014) </blockquote>

 

<blockquote> "As constituições não escritas, também conhecidas como inorgânicas, costumeiras ou consuetudinárias, são aquelas cujas normas se originam, sobretudo, dos precedentes judiciais, das tradições, costumes e convenções constitucionais. Enquadram-se nesta classificação a Constituição neozelandesa, a Constituição israelense e a Constituição inglesa." (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2013) </blockquote>

Portanto, com base no critério do modo de elaboração, a classificação de constituições como dogmáticas ou históricas deve ser cuidadosamente aplicada. Constituições não escritas não se classificam como dogmáticas, mas sim como históricas ou costumeiras. O erro no item da questão é compreender que a classificação de uma constituição não escrita seria dogmática, quando, na verdade, constitui um erro conceitual. Daí a correção da alternativa "E" como a correta. 

Gabarito: Letra E

Conforme o critério do modo de elaboração, as constituições não escritas são dogmáticas.


A questão analisa o conceito e a classificação das constituições, abordando especificamente as constituições promulgadas. Uma constituição promulgada, também conhecida como democrática ou popular, é elaborada com a participação do povo, geralmente através de um órgão constituinte composto por representantes eleitos. 

No contexto brasileiro, a atual Constituição de 1988 é um exemplo clássico de constituição promulgada. O processo de sua construção envolveu intensa participação popular, incluindo debates e consultas públicas, além da eleição dos membros da Assembleia Constituinte. Essa característica garante que a Constituição reflita a vontade e os interesses do povo, sendo um marco na transição para um regime democrático, após um período militar. Este tipo de constituição é contrastado com as constituições outorgadas, que são impostas sem a consulta ou a participação direta do povo. 

A importância da participação popular no processo constituinte se reflete no preâmbulo da Constituição de 1988, que declara: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático [...]”【4:12†Constituicao-Compilado.pdf】. Isso simboliza a legitimidade outorgada pelo povo ao texto constitucional, reforçando seu caráter democrático e participativo. 

Dentro da doutrina constitucional, autores como Uadi Lammêgo Bulos destacam que a participação popular na elaboração das constituições promulgadas é uma evidência do exercício da soberania popular, previsto no Art. 1º da Constituição, que estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"【4:1†Constituicao-Compilado.pdf】. 

Portanto, a alternativa "Certo" está correta ao afirmar que a constituição em cujo processo de elaboração ocorre a participação do povo é chamada de constituição promulgada. Este tipo de constituição afirma o princípio democráico ao assegurar que a base normativa de um Estado reflete a vontade e os aspirações da coletividade. 

Gabarito: Letra C

A constituição em cujo processo de elaboração ocorre a participação do povo é chamada de constituição promulgada.


Questões de Direito Constitucional - Constituição: conceito e classificações - Verdadeiro ou falso