Questões de Direito Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos

os asilados

os apátridas

os semoventes

as pessoas jurídicas

os estrangeiros residentes no país

a defesa do estado e das instituições democráticas

os direitos e deveres individuais e coletivos

os princípios fundamentais de república

a ordem econômica e financeira

a organização do estado

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Os estrangeiros, diferentemente dos brasileiros, pagam uma taxa para ter o acesso à justiça.

O Estado tem a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação.

A parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, pode ter o benefício da gratuidade de justiça por meio da decisão de magistrado.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral.