Questões de Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 61 de 2545
328549
Banca: CONSULPLAN
Órgão: PM/TO
Cargo(s): Policial Militar - Soldado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
A prática de tortura é um crime inafiançável e
imprescritível.
O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.
Questão: 62 de 2545
328959
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUNPRESP/JUD
Cargo(s): Analista - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca
dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos
servidores públicos.
condicionante do ajuizamento de ação judicial para a
concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de
petição.
Questão: 63 de 2545
330827
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
garantam a celeridade de sua tramitação não alcança
o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem
o trabalho investigativo.
Questão: 64 de 2545
333307
Banca: CESPE / Cebraspe
Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a
seguir.
essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser
estendidos às pessoas jurídicas.
Questão: 65 de 2545
333305
Banca: CESPE / Cebraspe
Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a
seguir.
Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da
América (EUA), tenha descoberto que fora condenado
criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de
entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser
extraditado mediante pedido formal dos EUA.