Questões de Direito Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos

Não haverá pena de morte.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

A questão da pena de morte deverá ser regulamentada por lei complementar.

A Constituição não trata da pena de morte.

A aplicação da pena de morte depende de Decreto Legislativo específico.

I, II e III

II, III e IV

II, III e V

II e IV

III e V

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Apenas a prisão de brasileiros natos será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, sendo dispensável tal comunicação no caso de brasileiros naturalizados.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A revista íntima mesmo quando realizada de forma vexatória e invasiva não fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

A revista íntima vexatória viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

A revista vexatória não viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade, pois a Constituição Federal autoriza a transcendência da pena para o familiar que deseja visitar a pessoa apenada.

A dignidade da pessoa humana não se aplica integralmente ao contexto prisional, uma vez que os detentos perdem partes dos seus direitos ao serem condenados.

O uso de tecnologias como scanners corporais e detectores de metais é proibido nos presídios brasileiros, sendo a revista vexatória a única alternativa viável para garantir a segurança.

Independente de licença, é livre a expressão da atividade intelectual.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sem exceção.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá usar de propriedade particular, assegurada em todos os casos, a indenização ulterior.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.