Questões de Direito Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

A manifestação do pensamento é livre, sendo protegido o anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observada a censura e, em alguns casos, a licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive, a de caráter paramilitar.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independente, do trânsito em julgado.

Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a palavra “Deus” no preâmbulo da Constituição de 1988 fere a laicidade do Estado Brasileiro, firmando, assim, o entendimento de que o preâmbulo tem a mesma força normativa das demais normas da parte principal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, a presença dos crucifixos nos prédios do Poder Judiciário fere a laicidade, por implicar na adoção de crença específica de maneira oficial pelo tribunal em que se encontra o crucifixo.

Somente a crença de caráter religioso pode ser invocada para se eximir de obrigação legal a todos imposta, cumprida a prestação alternativa fixada em lei.

Nos termos da lei, somente é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva militares.

O Brasil é um Estado laico e, portanto, não adota uma religião como oficial, mas isso não significa aversão constitucional à religiosidade, ao contrário, significa respeitar e fazer respeitar a diversidade religiosa, de crenças, de fé e de consciência.

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A Lei Federal nº 12.990/2014, a qual reserva vagas para negros em concursos públicos.

O Art. 7º, XX, CF/1988, o qual trata da proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

Respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do Art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/1997.

A existência do Art. 37, VII, CF/1988, o qual determina que a Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

A ideia de que se deve validar o direito de a mulher resolver os seus imbróglios, garantindo uma abstenção estatal nos casos de conflitos de violência doméstica.