A assertiva está errada. Inicialmente, cabe evidenciar que os direitos fundamentais não gozam de prioridade absoluta sobre qualquer outro interesse coletivo. Uma das características dos direitos fundamentais é a sua relatividade, não havendo que se falar em hierarquia entre direitos constitucionais. Assim, um direito fundamental sempre pode sofrer limitações ou restrições por outros direitos também fundamentais. Contudo, excepcionalmente, pode-se elencar alguns direitos que podem ser tidos como absolutos, quais sejam: direito de não ser escravizado, direito do brasileiro nato nunca ser extraditado, direito de não sofrer penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis e proibição de tortura.

Por força constitucional, os direitos fundamentais gozam de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo, visto que o Estado existe para proteger direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade.


No item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF.


 Apenas organizar o Estado e suas funções.

 Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado.

 Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.

 Proteção dos direitos e garantias fundamentais.

A assertiva correta é a letra D. Na relação entre autoridades estatais e particulares, a Constituição Federal tem por finalidade a proteção dos direitos e garantias fundamentais, por intermédio de uma aplicação vertical dos direitos fundamentais. Serve de balizamento para a segurança do particular nas relações com o Estado, a fim de evitar abusos ou desvios de poder, além de eventuais excessos, salvaguardando, portanto, as relações individuais e os direitos humanos.

Gabarito: Certo. Os direitos e garantias fundamentais estão presentes em diversas leis e normas do ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, enumera alguns desses direitos, mas não se limita a eles. Ela deixa claro em seu parágrafo segundo do mesmo artigo que existem outros direitos que podem ser derivados das leis e dos princípios constitucionais, assim como da adesão a acordos internacionais.Vejamos: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.


No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.


A alternativa escolhida indica que estão corretas as assertivas I, II e III. Vamos analisar cada um dos enunciados para determinar sua veracidade de acordo com os princípios constitucionais, especialmente relacionados aos direitos e garantias fundamentais e à laicidade do Estado. 

I – O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

Correto: O princípio da laicidade, conforme disposto no artigo 19 da CF/88, determina que o Estado não deve estabelecer cultos religiosos ou financiar, de qualquer forma, atividades religiosas. Isso implica um distanciamento das religiões, conforme ensina o constitutionalista Pedro Lenza. 

<blockquote>
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ou criar obstáculo à livre exercício das etnias religiosas;
</blockquote>

II – As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

Correto: Isso confirma que os direitos fundamentais defendidos constitucionalmente devem ser respeitados independentemente de influências religiosas. A prevalência dos direitos individuais e coletivos é uma característica do Estado democrático de direito, resguardando as liberdades de todos, mesmo que em conflito com normas religiosas. 

III – O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

Correto: A laicidade do Estado também abrange o reconhecimento de que opções não religiosas, como o ateísmo, têm o mesmo tratamento que as religiosas. O artigo 5º, VI da CF assegura a liberdade de crença, ou seja, a liberdade de acreditar ou não acreditar. 

<blockquote>
Art. 5º. [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
</blockquote>

IV – O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

Errado: A liberdade de expressão e a laicidade não se opõem. O que a laicidade determina é que o Estado não deve interferir nas manifestações religiosas desde que não interfira nos direitos coletivos e individuais dos demais. Assim, práticas religiosas podem coexistir com a vida pública. 

Dessa forma, considerando a análise proposta, temos que as assertivas corretas são as I, II e III, o que confirma a alternativa B como a escolhida correta. 

Gabarito: Letra B

A análise das afirmações propostas permite uma compreensão mais clara sobre o princípio da laicidade e seu reflexo na relação entre o Estado e as religiões. Essa análise se baseia em conceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e premissas do Direito Constitucional. 

I – O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas. Correto: O ensino de Pedro Lenza enfatiza que a laicidade deve garantir neutralidade do Estado em relação a qualquer religião, evitando endorses a concepções morais específicas. Isso está em consonância com o artigo 19 da CF, que determina a proibição de estabelecimento de cultos ou igrejas, bem como a proteção das igrejas contra interferência governamental. 

<blockquote>
A Constituição Brasileira consagra a laicidade, assegurando que a esfera pública deve ser livre de influências religiosas, reafirmando a ideia de um Estado neutro em relação às diferentes crenças, conforme discorre o voto do Min. Celso de Mello no julgamento da ADPF 54.
</blockquote> 

II – As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução. Correto: A ausência de influência religiosa no tratamento de direitos fundamentais é um elemento central da laicidade. O Estado deve agir com imparcialidade, garantindo que todos os direitos fundamentais sejam respeitados, independentemente das crenças pessoais. 

III – O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado. Correto: O ateísmo, embora negue a existência de divindades, é visto também como uma posição que deve ser respeitada. O STF, em diversas decisões, tem assegurado o reconhecimento da pluralidade de convicções ao afirmar que o Estado deve ser neutro diante de todas as crenças e visões, incluindo as não religiosas. 

IV – O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual. Errado: A laicidade não proíbe a manifestação de convicções religiosas, desde que respeitados os direitos dos outros. A CF/88, em seu artigo 5º, IV, assegura a liberdade de expressão, que inclui a expressão religiosa, desde que não ocorra ofensa a terceiros. 

Desse modo, a resposta correta é a alternativa B, que inclui as afirmativas I, II e III como corretas, uma vez que a liberdade religiosa e a neutralidade estatal são princípios fundamentais da República Brasileira. 

Gabarito: Letra B

Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais