Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais

os direitos culturais e o direito ao meio ambiente equilibrado.

os direitos econômicos e o direito à democracia.

o direito à democracia e o direito à informação.

o direito ao desenvolvimento e o direito à comunicação.

o direito ao pluralismo e o direito ao patrimônio histórico e cultural.

se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;

correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;

correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;

incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;

incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.

É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.