Questões de Direitos e garantias fundamentais
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Questão: 31 de 6191
406553
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PM/AL
Cargo(s): Policial Militar - Soldado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
é impedido de alistar-se como eleitor e, consequentemente,
fica inelegível.
Questão: 32 de 6191
406554
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PM/AL
Cargo(s): Policial Militar - Soldado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão
onde serve e, se eleito, deverá passar para a inatividade
no ato da diplomação.
Questão: 33 de 6191
407550
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Policial Rodoviário Federal
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal
Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos
humanos.
uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso
sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador,
exceto em caso de flagrante delito.
Questão: 34 de 6191
402431
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Câmara de Maringá/PR
Cargo(s): Advogado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
Os Direitos Sociais são de observância
obrigatória em um Estado Social de Direito,
visando garantir melhores condições de vida
aos hipossuficientes e sendo caracterizados
como liberdades negativas, fundamento do
Estado Democrático de Direito.
Os direitos garantidos aos trabalhadores
urbanos e rurais encontram-se elencados
no art. 7º da CF/88 e são caracterizados
por serem normas de ordem pública,
imperativas e invioláveis, pela vontade das
partes contraentes na relação trabalhista.
Os Direitos Sociais, que encontram
previsão no Capítulo II do Título II da
Constituição Federal, são enumerados
exaustivamente, esgotando-se com isso
os Direitos Fundamentais destinados aos
trabalhadores, previstos no próprio texto
constitucional.
Aos trabalhadores domésticos, foram
assegurados constitucionalmente diversos
direitos sociais, dispostos no art. 7º do texto
constitucional, porém nada se prevê ou se
assegura em relação à proibição de qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios
de admissão do trabalhador portador de
deficiência, ficando esses critérios a cargo
exclusivamente do empregador.
O texto constitucional em nada menciona, no
rol de seus direitos sociais, o gozo de férias
anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal.
Questão: 35 de 6191
405703
Banca: FGV
Órgão: PM/SP
Cargo(s): Policial Militar - Aluno Oficial
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
ilícita, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas,
salvo por ordem judicial ou legislativa, para fins de
investigação criminal, civil ou administrativa.
ilícita, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas,
salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
lícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das
comunicações telefônicas não se aplica a oficiais da Polícia
Militar no exercício da função.
lícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das
comunicações telefônicas se aplica também a oficiais da
Polícia Militar, exceto quando tiver objetivo de instrução de
processo administrativo disciplinar.
ilícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das
comunicações telefônicas se aplica também a oficiais da
Polícia Militar, exceto quando tiver objetivo de investigação
de crime militar.