Questões de Eficácia e aplicabilidade

produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.

são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.

não são autoaplicáveis.

não podem ser restringidas por lei.

são ineficazes na ausência de política pública.

não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.

orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.

são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do
direito.

limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do
direito.

contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

princípio programático.

princípio institutivo.

aplicabilidade imediata e eficácia contida.

aplicabilidade imediata e eficácia plena.

aplicabilidade mediata e eficácia limitada.

as Entidades autárquicas.

os Órgãos do Poder Executivo.

as Entidades paraestatais.

os Particulares.

os Órgãos do Poder Judiciário.