Questões de Direito Constitucional - Eficácia e aplicabilidade

Questão: 11 de 380

66d0a16390ded58da4025980

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Administrativa - Pedagogia

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.

Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

Certo

Errado

Questão: 12 de 380

66e2f92d1e799aea0f02d48b

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

plena.

contida.

limitada, de princípio institutivo.

limitada, de natureza programática.

ordinária e aplicabilidade regulamentável.

Questão: 13 de 380

66f309c7d9a75c071404546f

Banca: IBFC

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia

Cargo(s): Soldado

Ano: 2017

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Tais normas têm aplicação diferida

Tais normas têm aplicação condicionada à existência de lei ordinária

Tais normas têm aplicação limitada à existência de lei delegada

Tais normas têm aplicação imediata

Tais normas têm aplicação condicionada à existência de lei especial

Questão: 14 de 380

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue.

As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.

Certo

Errado

Questão: 15 de 380

676ac6314d45aeca5e0d9212

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

a norma constitucional invocada pelo demandante não pode embasar uma pretensão em juízo;

a atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre;

a atividade interpretativa promovida pelo juízo é refratária à denominada declaração de nulidade sem redução de texto;

a atividade interpretativa promovida pelo juízo é incompatível com a natureza da norma constitucional invocada pelo demandante;

a norma constitucional invocada pelo demandante não tem um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida pelo juízo tangencia o pensamento problemático.