Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Assistência social

Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.

Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.

Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social.

As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da es- fera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União.

A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.

Participação da comunidade.

Diversidade da base de financiamento.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Previdência Social.

Assistência Social.

Saúde.

Previdência e Assistência Social.

Assistência Social e Saúde.

direitos humanos.

trabalho e emprego.

educação.

beneficência.

assistência social.

um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social.

50% do valor de um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social.

um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e desde que tenha contribuído por no mínimo um ano com a seguridade social.

um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da capacidade de prover à sua manutenção e de contribuição à seguridade social.

50% de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da incapacidade de prover à própria manutenção, desde que comprovada contribuição à seguridade social por no mínimo cinco anos.