Vamos analisar cada alternativa apresentada na questão da Fundação Carlos Chagas sobre previdência social e assistência social, utilizando a Constituição Federal como embasamento legal. I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. A afirmação está correta de acordo com o texto constitucional:<blockquote>§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.</blockquote> Este dispositivo da Constituição Federal estipula claramente essa vedação, impedindo que alguém que já é participante de um regime próprio de previdência possa se filiar ao regime geral como segurado facultativo. II. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Esta afirmação também está correta, conforme a Constituição:<blockquote>§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.</blockquote> Esse trecho proíbe a aplicação de recursos em fundos de previdência privada, exceto como patrocinadores, e nesses casos, estabelece que o valor aportado não pode ser maior do que o dos segurados individuais. III. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e o amparo às crianças e adolescentes carentes. Este item está incorreto. A Constituição dispõe que:<blockquote>A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)</blockquote> Portanto, a assistência social não requer contribuição à seguridade social, sendo destinada a todos que dela necessitem. IV. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. O item IV está errado. Segundo a Constituição:<blockquote>Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; (...)</blockquote> A norma constitucional proíbe expressamente a utilização desses recursos para pagamento de despesas com pessoal. Gabarito: Letra E

é organizada com base na centralização político-administrativa da esfera estadual.

será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes 
de família que se encontrem desempregados.

é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do 
Distrito Federal em programas de apoio e inclusão 
social do Município.

é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados 
e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.

A questão apresentada pela Fundação Vunesp aborda a temática da assistência social conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88). A alternativa correta é a letra B, que afirma estar a assistência social disponível a quem dela necessitar sem exigir contribuição prévia, conceito fundamental no capítulo que trata da ordem social na Carta Magna. 

A) A primeira opção menciona a centralização político-administrativa na esfera estadual, o que está incorreto. O artigo 204 da CF/88 especifica que as ações de assistência social devem seguir uma "descentralização político-administrativa", com coordenação e execução compartilhadas entre as esferas federal, estadual, municipal e entidades beneficentes. Portanto, este item não é compatível com o texto constitucional. 

<blockquote>Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: 
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;</blockquote>

 

B) A letra B, oferecida como correta, é realmente alinhada com o Art. 203 da CF/88, que fala sobre a prestação da assistência social: "independentemente de contribuição à seguridade social". Essa é uma das características essenciais de tal política, destacando seu papel inclusivo e garantidor de direitos básicos. 

<blockquote>Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:</blockquote>

 

C) Esta alternativa sugere erroneamente que a assistência social garantiria dois salários-mínimos mensais aos chefes de família desempregados, o que não consta na CF/88. O direito de um salário-mínimo mensal é aplicável somente a idosos e pessoas com deficiência que comprovem falta de meios para prover sua manutenção, conforme consta no inciso IV do Art. 203. 

<blockquote>Art. 203. (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.</blockquote>

 

D) Esta opção está equivocada ao dizer que é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social no Município. Ao contrário, a CF/88 permite a destinação de até cinco décimos por cento das receitas tributárias líquidas para programas sociais, conforme o parágrafo único do Art. 204. 

<blockquote>Art. 204. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.</blockquote>

 

E) A última alternativa menciona a aplicação de recursos de até dez décimos por cento, o que não corresponde com a permissividade dada pela CF/88, que se refere ao vínculo de até cinco décimos por cento, como mencionado acima. Portanto, está incorreta. 

Gabarito: Letra B

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

Para analisar a questão proposta sobre a assistência social nos termos da Constituição Federal de 1988, devemos observar o que estipula o artigo 203, que regula essa matéria. 

O artigo 203 é claro ao definir que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, de forma independente de contribuição à seguridade social. Este artigo especifica quais são os objetivos dessa assistência, essenciais para a análise correta da questão. 

<blockquote>
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
</blockquote>

 

Observando os itens da questão: 

Item I: “o amparo às crianças e adolescentes carentes” – Este ponto está diretamente alinhado ao inciso II do artigo 203. Portanto, este item está correto. 

Item II: “a promoção da integração ao mercado de trabalho” – Este objetivo está previsto no inciso III do artigo 203, confirmando que este item está correto. 

Item III: “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção” – Este item refere-se ao inciso V do artigo 203, que aborda não apenas pessoas com deficiência, mas também idosos nesta situação, o que foi abrangido pelo proposto. Portanto, o item está correto. 

Com base na transcrição do artigo 203 e na análise dos itens, todos os itens expostos na questão estão corretos. Dessa forma, a alternativa correta é a letra B, que indica que todos os itens estão corretos. 

Gabarito: Letra B

A questão proposta pela banca FUNRIO sobre a ordem social conforme a Constituição Federal de 1988 questiona qual é a base da ordem social. Dentre as alternativas apresentadas, a correta é de fato a letra B, que menciona "o primado do trabalho". Para embasar essa resposta, é essencial analisar o artigo pertinente na Constituição. 

<blockquote>A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.</blockquote>

 

Esse texto é a transcrição literal do Art. 193 da Constituição Federal de 1988【4:1†source】. Vejamos então porque cada alternativa é incorreta, exceto a letra B: 

Alternativa A (o bem estar): Embora o bem-estar social seja um objetivo importante da ordem social, conforme mencionado no próprio Art. 193, ele não é sua base. A base é especificamente definida como o primado do trabalho, sendo o bem-estar e a justiça sociais objetivos a serem alcançados. 

Alternativa C (a justiça social): Similar ao bem-estar, a justiça social também é um objetivo da ordem social conforme o Art. 193 da Constituição, mas não constitui a base da mesma. Portanto, embora essencial, não é a resposta correta para a questão do que forma a base da ordem social. 

Alternativa D (integração nacional): A integração nacional é um conceito que pode estar relacionado a diversos aspectos da Constituição, mas não está explicitamente designado como base da ordem social no Art. 193 ou em qualquer outro artigo relevante para esta questão. 

Alternativa E (a equidade de direitos): A equidade de direitos é um princípio geral desejável em várias áreas da governança e da legislação brasileira, no entanto, não é explicitamente mencionada no Art. 193 como base da ordem social. Assim, não pode ser considerada a alternativa correta. 

A compreensão correta do Art. 193, portanto, é essencial para responder adequadamente à pergunta feita pela banca, e a resposta correta indubitavelmente é: 

Gabarito: Letra B

120 dias apenas para trabalhadoras do setor privado

180 dias apenas para trabalhadoras do setor público

A questão em foco é sobre o prazo para a licença gestante conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Analisando as alternativas apresentadas, é necessário verificar o que está previsto no texto constitucional para determinar a resposta correta. 

Alternativa A propõe 150 dias para todas as trabalhadoras. Contudo, essa não é a previsão da Constituição, pois a Carta Magna não menciona esse prazo como o tempo de licença à gestante. 

Alternativa B sugere 180 dias para todas as trabalhadoras. Não obstante, essa extensão não é assegurada constitucionalmente, mas, em muitos casos, é ampliada por políticas de empresas ou órgãos públicos, mas não é a determinação da lei constitucional. 

Alternativa C, por sua vez, estabelece 120 dias para todas as trabalhadoras. Esta alternativa está alinhada ao que dita a Constituição, especificamente no artigo 7º, inciso XVIII, que transcrevemos a seguir: 

<blockquote>Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;</blockquote>

 

Alternativa D menciona 120 dias apenas para trabalhadoras do setor privado. Contudo, a Constituição não faz essa distinção entre setores; estipula o mesmo prazo de 120 dias para todas as trabalhadoras, independentemente do setor. 

Finalmente, a Alternativa E indica 180 dias apenas para trabalhadoras do setor público. Embora algumas esferas do governo optem por conceder essa extensão em programas específicos, não é uma regra constitucional. 

Diante do exposto, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra C. Essa alternativa reflete fielmente o que está disposto na Constituição Brasileira: 

<blockquote>Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;</blockquote>

 

Gabarito: Letra C

Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Assistência social