A questão apresentada sobre a assistência social e o amparo ao idoso destaca um dos aspectos mais significativos da proteção social no Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada alternativa proposta. 

A) dos Conselhos Municipais da Saúde. 
Embora os Conselhos de Saúde tenham um papel importante na política pública relacionada ao setor de saúde, eles não são responsáveis especificamente por prover sustento a idosos em situação de vulnerabilidade. Os Conselhos de Saúde promovem a participação da comunidade na formulação e controle das políticas de saúde, mas seu foco não abrange a assistência social. 

B) da Assistência Social. 
Esta é a alternativa correta. A assistência social é um direito previsto na Constituição e deve ser assegurada a todos os que dela necessitam, independentemente de contribuição à seguridade social. O Art. 203 da Constituição estabelece que a assistência social tem como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Em especial, o inciso V desse artigo assegura a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Portanto, é responsabilidade do Poder Público prover essa assistência vital aos idosos necessitados.<blockquote>
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
</blockquote> 

C) dos Conselhos Estaduais dos Idosos. 
Os Conselhos Estaduais dos Idosos possuem um papel importante na promoção e defesa dos direitos dos idosos, mas sua função é mais voltada para a supervisão e controle das políticas já implementadas e não a provisão direta de recursos ou assistência aos idosos necessitados. Eles atuam como órgãos consultivos e mobilizadores, mas não têm a responsabilidade de prover sustento. 

D) da Procuradoria da União. 
A Procuradoria da União é uma instituição jurídica focada na defesa do interesse da União, na consultoria e na representação em juízo dos interesses federais. Não faz parte de suas atribuições prover assistência ou sustento direto a cidadãos, incluindo idosos. Portanto, essa alternativa também não é correta. 

Depois de revisar todas as alternativas, fica evidente que a correta é a alternativa B, que se refere diretamente à Assistência Social, que é a responsável por garantir o amparo aos idosos em situação de vulnerabilidade. A legislação é clara em estabelecer esse dever do Estado e proteger os direitos sociais dos mais necessitados. 

Gabarito: Letra B

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de
determinações constitucionais, legais ou simplesmente de
considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens
seguintes.

As despesas de pessoal e encargos sociais só podem ser
custeadas com recursos de transferências previstas na CF ou
em norma legal.

Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Assistência social