Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Assistência social

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.

A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses eventos ocorram em determinados locais e horários.

Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.

É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do capital social.

a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, mesmo que esta possua meios de prover a própria manutenção.

a manutenção do seguro-desemprego, inclusive aos egressos do sistema prisional.

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

o amparo às crianças e aos adolescentes, sejam eles carentes ou não.

a garantia do auxílio reclusão a todos que se acharem recolhidos no sistema prisional.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribuinte da seguridade social.

A assistência social tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho.

A assistência social tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes infratores.

É obrigatório aos Estados, Distrito Federal e Municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

A assistência social tem por objetivo a proteção à família indígena e aos descendentes quilombolas.