Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Assistência social

objetividade e coerência.

presteza e humildade.

responsabilidade e seriedade.

dignidade e respeito.

compromisso e seletividade.

da definição das prioridades orçamentárias deliberadas em audiências públicas convocadas a cada dois anos.

dos planos plurianuais deliberados nas conferências municipais e estaduais de assistência social.

de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

por meio da avaliação continuada da qualidade dos serviços sociais pelos usuários nos censos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

por meio dos conselhos de entidades beneficentes responsáveis pela execução dos programas assistenciais nas esferas municipal e estadual.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.

A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses eventos ocorram em determinados locais e horários.

Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.

É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do capital social.