Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Assistência social

A remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento deve ser autorizada mediante comercialização.

As entidades com fins lucrativos têm preferência.

A destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas é permitida.

A participação direta de qualquer empresa estrangeira na assistência à saúde no País é autorizada.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;

adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;

centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar.

o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações no desenho das políticas sociais.

a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é res- ponsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos so- ciais.

a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho supera o direito à propriedade.

na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política, pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário burguês.

na organização do trabalho profissional e só pode ser superada pela estruturação do saber, definida pela cientificidade que se estabelece pela epistemologia da exatidão.

no processo emancipatório, cuja base se firma pelas práticas tradicionais que definem, com clareza, o arcabouço metodológico do Serviço Social em relação às demais profissões.

nos fundamentos da burocracia com relações influenciadas pela dominação, pelo controle e pela alienação e, portanto, impactam as relações no interior das instituições e na organização do trabalho interdisciplinar.

na definição e organização dos diferentes profissionais, cuja integração transdisciplinar depende, sobretudo, da hierarquização dos saberes.

na capacidade de articulação com as instâncias superiores, que, ao definir a linha de gestão, favorece a integração da equipe e o funcionamento cooperado, mas, para tanto, é necessário suplantar a autonomia intelectual dos trabalhadores.