Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Comunicação social

O artigo 223 da Constituição Federal, em seu caput menciona apenas os sistemas privado, público e estatal. Isso significa que as emissoras comunitárias, embora toleradas, são ilegais.

A diferença entre emissoras públicas e estatais está no seu enquadramento jurídico. Enquanto as públicas são autarquias ou fundações, as estatais são empresas de controle estatal.

Não existe televisão comunitária no sistema de televisão aberta. A radiodifusão comunitária existe legalmente apenas como sonora, em frequência modulada e baixa potência, devendo ser outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos.

O sistema privado de radifusão está aberto à participação estrangeira direta por pessoas físicas ou jurídicas, sediadas no Brasil ou no exterior, mas desde que limitada a 30% do capital total e votante.

As emissoras educativas podem ser privadas ou de direito público, mas estão impedidas de receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado.

A prova de que a regulamentação da mídia é eficaz é que, enquanto a Agência Reguladora Press Complaints Comission (PCC) existiu na Grã-Bretanha, não ocorreram escândalos como o que atualmente ocorreu com o magnata Rupert Murdoch.

Os partidários da regulamentação sustentam que regulamentação da mídia é algo comum em qualquer país democrático.

Os setores contrários à regulamentação alegam que toda regulamentação de conteúdo de empresas jornalísticas representam uma forma de censura, sendo, portanto, inconstitucional.

Os defensores argumentam que, para os princípios que permitem a regulamentação, já constam do texto constitucional, em particular dos artigos 220, 221 e 223.

Os opositores da regulamentação pelo Estado afirmam que a única forma legítima de regulamentar a mídia é pela autorregulamentação.

é atividade privativa de brasileiros natos.

é monitorada pelo Ministério das Comunicações.

é regulada pela Biblioteca Nacional.

é vedada ao capital estrangeiro.

independe de licença de autoridade.

constituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.

usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.

exercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.

estabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.

instituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.

liberdade de expressão, proibição da censura, propaganda de alguns produtos, interdição de monopólio ou oligopólio e liberdade de imprensa escrita.

extinção do Ministério das Comunicações, que foi incorporado pelo novo Ministério da Infra-Estrutura − que, em 1991, se tornou Ministério de Transportes e Comunicações − e passou a ser a Secretaria Nacional de Comunicações.

propriedade dos programas de computador, equiparando o software ao livro.

abertura de 30% do capital das empresas de comunicações para grupos estrangeiros e 100% para grupos nacionais.

regulamentação não só da atividade profissional do jornalista, mas também a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, e as responsabilidades nos chamados "crimes de imprensa".