Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Comunicação social

no Brasil, só podem ser proprietários de empresa jornalística os brasileiros natos e os brasileiros naturalizados há mais de 25 anos.

pelo menos 70% do capital total e votante das empresas jornalísticas devem pertencer, direta ou indiretamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

a responsabilidade editorial é privativa de brasileiros natos ou naturalizados a mais de 20 anos, em qualquer meio de comunicação social.

a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística é permitida desde que não exceda a 5% da totalidade de capital.

a participação societária de estrangeiros no capital de empresa jornalística brasileira será apreciada e aprovada pelo Conselho de Comunicação Social.

Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Ter obrigatoriamente finalidades educativas, artísticas, culturais, diversionais e informativas.

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, sem percentuais estabelecidos em lei.

Percentual de 8% da programação diária destinada à publicidade.

Na análise do caso de publicação de biografias não autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da necessidade de autorização prévia do interessado ou de seu representante legal, uma vez que o caso envolve tensão entre direitos fundamentais da liberdade de expressão, do direito à informação e dos direitos da personalidade (privacidade, imagem e honra).

Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios constitucionais que regem a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, como dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas as circunstâncias.

Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que vinculem propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

a censura política, ideológica e artística é vedada, excetuando-se os casos previstos em lei, editados para a proteção dos direitos democráticos.

é assegurada a liberdade de informação jornalística, mas a opinião classificada como crime contra a honra será julgada de acordo com o Código Penal.

a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

as exibições e publicações de qualquer espécie dependem de licença prévia e de classificação etária.

o direito de resposta está assegurado a todo cidadão que se julgar ofendido por dano moral, material ou à imagem.