Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Comunicação social

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Questão: 31 de 65

5f512ed00905e967a2284321

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Comunicação social

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
que se seguem, a respeito da comunicação social.

Outorgar e renovar concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observando-se o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, é competência do Poder Executivo.

Certo

Errado

Questão: 32 de 65

5f512ed00905e967a2284323

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Comunicação social

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
que se seguem, a respeito da comunicação social.

O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão será de vinte anos, tanto para emissoras de rádio quanto para as de TV.

Certo

Errado

Questão: 33 de 65

5f512ed00905e967a2284325

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Comunicação social

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
que se seguem, a respeito da comunicação social.

A participação do capital estrangeiro em empresas de comunicação deve ser restrita a, no máximo, 30% do capital total e do capital votante dessas empresas.

Certo

Errado

Questão: 34 de 65

5f512ed00905e967a2284327

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Comunicação social

Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou
inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a
necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista
— por restringir a liberdade de expressão, acerca da
regulamentação da profissão de jornalista, julgue os itens
subsecutivos.

O fato de a profissão de jornalista não acarretar riscos ou danos efetivos provocados por profissional do jornalismo a terceiros, como é o caso da medicina e das demais profissões ligadas à saúde, é um dos fundamentos invocados pelo STF para justificar a não recepção do artigo 4.º da CF, o qual exige o diploma do curso superior de jornalismo.

Certo

Errado

Questão: 35 de 65

5f62757a0905e96e67abb81e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Cargo(s): Analista de Controle - Comunicação Social

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Comunicação social

Nenhuma lei pode conter dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social.

A mídia sonora ou de sons e imagens, mas não a mídia escrita, está sujeita a censura prévia quanto a faixas etárias e horários de exibição, sendo essa a razão pela qual não há restrições sobre a exibição de cenas de violência na mídia escrita.

Tendo naturezas distintas, o jornalismo e a liberdade de expressão são tratados constitucional e legalmente de forma separada, referindo-se o primeiro ao exercício de uma profissão regulamentada, e a segunda aos direitos do cidadão.

Em termos de controle do Estado, a mídia escrita e a mídia sonora ou de sons e imagens recebem o mesmo tratamento na CF, uma vez que o funcionamento de ambas como meio de comunicação massiva depende de autorização prévia.

Aberta a temporada de propaganda eleitoral, tanto a mídia escrita quanto a sonora ou de sons e imagens ficam impedidas de tecer críticas ou elogios a candidatos, sob pena de suspensão de edições ou programas.