Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências materiais exclusivas da União

É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

declarar a guerra e celebrar a paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito do trabalho.

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

declarar a guerra e celebrar a paz, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

declarar a guerra e celebrar a paz, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.

Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.

Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.

À União.

Aos Estados e aos Municípios.

Aos Estados.

Aos Municípios, aos Estados e à União.