Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências materiais exclusivas da União

Não há diferença entre o Estado e a sociedade humana no seu todo, pois ambos têm idêntica finalidade.

As manifestações de conjunto, em uma sociedade, devem atender aos requisitos de reiteração, ordem e adequação.

Para o reconhecimento de um agrupamento humano como sociedade, são necessários uma finalidade social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social.

Estão presentes todos os elementos componentes do Estado no conceito deste, como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

O artigo 22 da Constituição Federal estabelece quais são as matérias cuja competência legislativa é privativa da União. Dessa forma, fica vedada qualquer possibilidade de Lei Complementar que autorize os Estados a legislar sobre matérias relacionadas nesse dispositivo.

A elaboração e execução de planos nacionais ou regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte do rol de matérias de competência exclusiva da União, caracterizadas pela indelegabilidade.

As custas dos serviços forenses, a produção e consumo, bem como a assistência jurídica e Defensoria Pública, são exemplos de matérias especificadas como sendo de competência privativa da União.

A manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional e a emissão de moeda são exemplos de matérias especificadas no artigo 22 que dispõe sobre a competência privativa da União.

A exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão referente aos serviços de radiodifusão sonoras, de sons e imagens são matérias previstas no rol de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Da União.

Dos Estados.

Do Município.

Comum dos entes da federação.

Os Estados, titulares de competências legislativas concorrentes, só poderão disciplinar a forma de funcionamento de bingos e loterias diante da omissão legislativa da União.

Os Municípios, com base no princípio do interesse, podem legislar sobre gratuidade no uso de estacionamento em estabelecimentos comerciais privados (shopping centers, supermercados, etc.), sediados nos limites de seu território.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, exigíveis no mesmo ano em que criadas, desde que observada a anterioridade nonagesimal,

No âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal que disponha sobre normas gerais não revoga a lei estadual anteriormente editada, mas suspende a eficácia dos dispositivos que lhe forem contrários.