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Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

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Questão: 6 de 545

675c60299f97e897cb0c8b99

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.
Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.

Questão: 7 de 545

Gabarito Preliminar

676eac234ed562af7e09466a

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Banca: SELECON

Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS

Cargo(s): Técnico Legislativo

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

de lei Municipal

de lei Estadual

de manifestação favorável da Câmara dos Deputados Federais

da aprovação, mediante referendo, pela população do Estado de Mato Grosso

de consulta prévia, mediante plebiscito a população diretamente interessada

Questão: 8 de 545

678e4647498fd6144b0574b5

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administração

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Questão: 9 de 545

Gabarito Preliminar

67b3544b02f71e6a42094c97

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado de Alagoas

Cargo(s): Analista Jurídico

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em medida provisória.

Questão: 10 de 545

Gabarito Preliminar

67b3544b02f71e6a42094c99

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado de Alagoas

Cargo(s): Analista Jurídico

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.