Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

Constituição Federal para o caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

Constituição Estadual para o caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado onde o município está localizado.

Lei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

Constituição Estadual para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios situados em seu território.

legislador ordinário federal, visto na lei que estabelece normas sobre as eleições para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios brasileiros.

apresentou vício de iniciativa, pois incursionou em matéria de iniciativa privativa do Governador, mas o vício foi suprido pela sanção.

incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, existindo apenas esse vício na Lei estadual nº X.

embora tenha criado despesa para a Administração Pública, não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador, de modo que não há vício na Lei estadual nº X.

apresentou apenas vício de iniciativa, pois incursionou em temática afeta à Administração Pública, de iniciativa privativa do Governador, não sendo o vício suprido pela sanção.

incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, e de iniciativa privativa do Governador do Estado, havendo vício na Lei estadual nº X.

não é possível, considerando a indissolubilidade da federação brasileira.

é possível, desde que haja aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

é possível, desde que o desmembramento seja acolhido em plebiscito pela população de Alfa e a Constituição Estadual seja alterada para modificar os limites do seu território.

não é possível, considerando que a mobilidade da federação, no plano endógeno, está adstrita aos Municípios, e, no plano exógeno, pressupõe a incorporação de novos territórios.

é possível, sendo necessário o referendo da proposta pela população da região norte de Alfa, conforme normas estabelecidas pelo Congresso Nacional e a edição de lei complementar estadual.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos entre si

Os Territórios Federais integram o Estado que pertencerem, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração serão reguladas em lei

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei