Questões de Poder Legislativo

O regime de tramitação poderá ser ordinário, de urgência ou de prioridade.

A análise preliminar de admissibilidade jurídica exige redação clara, ementa epigrafada e justificativa escrita, em todos os casos.

Não é admitida a proposição que seja anticonstitucional, admitindo-se, no entanto, proposição de natureza antirregimental, desde que compatível com as normas constitucionais.

A proposição recepcionada é submetida à deliberação da Mesa Diretora, do Presidente, do Plenário ou despachada às comissões, enquanto a proposição rejeitada será arquivada, prescindindo de despacho fundamentado.

Nenhuma proposição é distribuída a mais de três comissões permanentes.

defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;

autorização para o Deputado se ausentar por período superior a trinta dias;

autorização para o Governador ou o Vice-Governador se ausentarem do Estado ou País, quando o afastamento exceder a dez dias;

providência para atender a calamidade pública;

por deliberação do Plenário.

proposições de iniciativa da Defensoria Pública;

proposições de leis complementares e ordinárias destinadas a regulamentar dispositivo constitucional;

proposições de Comissões especiais e temporárias;

proposições cujo regime de prioridade foi admitido por deliberação do Plenário, atendendo a requerimento de um quarto dos Deputados;

proposições sobre matéria urbanística.

O reconhecimento de firma é obrigatório para todos
os documentos que instruírem o requerimento do
servidor.

Somente é cabível recurso das decisões
administrativas se existirem fatos novos.

O recurso não será conhecido quando interposto
perante autoridade incompetente.

Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma,
deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

A autoridade competente para decidir o recurso não
pode agravar a situação do recorrente.

A pena de suspensão será aplicada ao servidor que
causar lesão aos cofres públicos.

É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

O servidor não responde penalmente pelo exercício
irregular das próprias atribuições.

Infração disciplinar é toda ação ou omissão do
servidor capaz de comprometer a dignidade e o
decoro de função pública, ferir a disciplina e a
hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou
causar dano à administração pública.

O servidor público não é obrigado a prestar
declaração em processo administrativo disciplinar,
mesmo se regularmente intimado.