Questões de Direito Constitucional
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Questão: 46 de 26700
Gabarito Preliminar
67d192e4dbcf0b1d1c016745
Banca: Avança/SP
Órgão: Câmara Municipal de Itupeva/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
o pluralismo político.
o desenvolvimento nacional.
a solução pacífica dos conflitos.
o repúdio ao racismo.
a prevalência dos direitos humanos.
Questão: 47 de 26700
Gabarito Preliminar
67d192e4dbcf0b1d1c016749
Banca: Avança/SP
Órgão: Câmara Municipal de Itupeva/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.
A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Questão: 48 de 26700
Gabarito Preliminar
67d192e4dbcf0b1d1c01674d
Banca: Avança/SP
Órgão: Câmara Municipal de Itupeva/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
Questão: 49 de 26700
Gabarito Preliminar
67d192e4dbcf0b1d1c01675b
Banca: Avança/SP
Órgão: Câmara Municipal de Itupeva/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
desenvolvimento, consolidação, desenvolvimento e aprimoramento.
desenvolvimento, consolidação, aprimoramento e fortalecimento.
desenvolvimento, compreensão, aprimoramento e fortalecimento.
desenvolvimento, compreensão, desenvolvimento e fortalecimento.
desenvolvimento, preparação básica, aprimoramento e fortalecimento.
Questão: 50 de 26700
Gabarito Preliminar
67d192e5dbcf0b1d1c016779
Banca: Avança/SP
Órgão: Câmara Municipal de Itupeva/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência comum entre os municípios e os estados, desde que haja convênio entre eles.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal, mas pode ser regulamentado por leis estaduais.
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide exclusivamente nas transmissões por herança ou doação, sendo considerado um imposto extrafiscal.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem caráter exclusivamente fiscal, sendo vedada sua utilização como instrumento para incentivar políticas de uso do solo urbano.
Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que são de competência estadual.