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Questões de Direito Constitucional

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Questão: 71 de 26700

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb40

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Questão: 72 de 26700

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb42

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade, em creches e pré-escolas.

Questão: 73 de 26700

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb44

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

Questão: 74 de 26700

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb47

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.
Órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da eficiência.

Questão: 75 de 26700

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb49

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.