Questões de Direito Constitucional

privativa dos Estados.

privativa da União.

exclusiva dos municípios.

concorrente entre União e Estados.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

a fiscalização foi indevida, pois ao Sistema Único de Saúde compete somente inspecionar bebidas e águas para consumo humano.

não está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde inspecionar alimentos, mas somente ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

as atribuições do Sistema Único de Saúde se limitam a executar ações de saúde do trabalhador e do meio ambiente do trabalho.

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde.

as atribuições do Sistema Único de Saúde se limitam a executar as ações de vigilância sanitária e as de saúde do trabalhador.

I, II e III.

II, III e V.

II e III.

I e IV.

Compreende os fundamentos como a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos.

Dispõe de poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, Executivo e o Moderador.

Tem como um dos objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Apresenta nas suas relações internacionais os princípios da garantia do desenvolvimento nacional e defesa da paz.

É facultativo o estabelecimento de lei para aumentar ou exigir tributo.

É autorizada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.