Questões de Direito Constitucional

cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais.

é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casos de censura e licença.

efetuar repasse que supere os limites definidos.

não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

enviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

juros favorecidos para financiamento de atividades trabalhistas.

isenção, redução ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas nas regiões de baixa renda, sujeitas a chuvas periódicas.

polícia marítima e polícia judiciária da união.

polícia marítima e apurações de infrações penais.

apurações de infrações penais e polícia marítima.

apurações de infrações penais e polícia ostensiva.

pode, se houver compatibilidade de horário, ocupar outro cargo de enfermeiro em fundação pública de direito privado, bem como celebrar contrato de trabalho com empresa privada.

pode ocupar outro cargo técnico ou científico, desde que não ultrapasse jornada de trabalho semanal de 44 horas.

não pode celebrar contrato de emprego com entidade privada.

pode cumular o cargo com emprego público, desde que a jornada de trabalho semanal não ultrapasse 60 horas.

não pode cumular o cargo com emprego ou função pública, de qualquer natureza.