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Questões de Direito Constitucional

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Questão: 11 de 26676

Gabarito Preliminar

67d2bf5630a807a76808f5b6

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.
Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.

Questão: 12 de 26676

Gabarito Preliminar

67d2bf5630a807a76808f5b8

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.
O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Questão: 13 de 26676

Gabarito Preliminar

67d2bf5630a807a76808f5ba

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Questão: 14 de 26676

Gabarito Preliminar

67d2bf5630a807a76808f5be

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.
Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questão: 15 de 26676

Gabarito Preliminar

67d2d283afd9de56640bd402

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Previdência

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.
Os referidos servidores integrarão o regime de previdência complementar da União, segundo o qual o valor de suas aposentadorias observará o limite máximo dos benefícios do RGPS, cujos requisitos e critérios também serão aplicados, no que couber, ao RPPS.