Questões de Direito Constitucional

codificada.

democrática.

dogmática.

social.

normativa.

ação civil pública.

liminar em ação popular.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

mandado de segurança coletivo.

Advocacia-Geral da União.

Conselho Nacional do Ministério Público.

Defensoria Pública.

Ministério Público.

Procuradoria-Geral da República.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça.

Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Regional Federal.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.

o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.