Questões de Direito Constitucional

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

Tem a função de julgar, de acordo com a lei.

É composto pelos tribunais estaduais e pelos juízes.

É responsável por criar leis, fiscalizar o Executivo e representar o povo, sendo essencial para o funcionamento do regime democrático.

Deve atuar no âmbito federal, sem interferir em questões estaduais e municipais.

Não tem função de fiscalização, mas de criar leis que regulamentam as relações entre cidadãos.

a Constituição Federal autoriza os órgãos do Poder Judiciário elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites e condições estabelecidos na lei orçamentária anual vigente.

durante a execução orçamentária, o Poder Judiciário só poderá realizar despesas acima dos limites legais, se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais por anulação de dotações.

o texto constitucional determina que as custas e emolumentos arrecadados pelos órgãos do Poder Judiciário sejam recolhidos à Conta Única do respectivo ente federado, aberta em instituição financeira oficial.

se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com a LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Legislativo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.

dois bacharéis em Direito, indicados pela OAB nacional.

dois cidadãos, indicados pelo Congresso Nacional.

dois juízes, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

três membros do Ministério Público da União.

três membros do Ministério Público dos Estados.