Questões de Direito Constitucional
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Questão: 186 de 26689
67bf163d2aff0e5991091d93
Banca: CONSULPAM
Órgão: Conselho Federal de Serviço Social
Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Um grupo de cidadãos está organizando uma manifestação pacífica para protestar contra políticas públicas que consideram prejudiciais aos seus interesses. Eles pretendem se reunir em uma praça pública, portar cartazes com frases de protesto e discursar em um carro de som. Considerando o direito à liberdade de reunião, garantido pela Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma condição para o exercício legítimo desse direito.
Autorização prévia da autoridade competente.
Pagamento de taxas para a utilização do espaço público.
Comunicação prévia à autoridade competente, sem necessidade de autorização.
Proibição de manifestações com conteúdo político.
Questão: 187 de 26689
67bf163d2aff0e5991091d97
Banca: CONSULPAM
Órgão: Conselho Federal de Serviço Social
Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Um cidadão estrangeiro, perseguido politicamente em seu país de origem, busca refúgio no Brasil. Ele solicita ao governo brasileiro o reconhecimento da condição de refugiado, com base no artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito de asilo político. Considerando o direito de asilo político no Brasil, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um requisito para o reconhecimento da condição de refugiado.
Possuir visto de entrada no Brasil.
Demonstrar que está sendo perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a determinado grupo social.
Comprovar residência fixa no Brasil por, pelo menos, um ano.
Renunciar a sua nacionalidade de origem.
Questão: 188 de 26689
Gabarito Preliminar
67bf2ac162eb44419f05ea18
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE
Cargo(s): Técnico de Enfermagem
Ano: 2024
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A soberania popular pode ser exercida por plebiscito, referendo, iniciativa popular, além de outros institutos.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de dezoito anos.
Os militares conscritos têm alistamento obrigatório, mas ficam vedados de votar durante o serviço militar obrigatório.
Os analfabetos possuem apenas capacidade eleitoral passiva.
Questão: 189 de 26689
67bf43081b0a1974f40c8844
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE
Cargo(s): Auxiliar de Secretaria
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
O Art. 5 da Constituição Federal de 1988 AFIRMA que:
O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Questão: 190 de 26689
67bf43081b0a1974f40c8846
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE
Cargo(s): Auxiliar de Secretaria
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Sobre a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao Capítulo III, Seção I – Educação, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I- Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. II- Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. III- Art. 206. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Estão CORRETAS:
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Apenas II.
Apenas I e II.