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Questões de Direito Constitucional

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Questão: 16 de 26684

Gabarito Preliminar

67d2bf5630a807a76808f5b6

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.
Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.

Questão: 17 de 26684

Gabarito Preliminar

67d2d283afd9de56640bd3fc

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Previdência

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.
Os referidos servidores, ainda que aposentados, deverão pagar contribuições para o custeio do RPPS, cujas alíquotas poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria.

Questão: 18 de 26684

Gabarito Preliminar

67d2d283afd9de56640bd3fe

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Previdência

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.
Na aposentadoria por incapacidade permanente de tais servidores, será assegurado, constitucionalmente, o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Questão: 19 de 26684

Gabarito Preliminar

67d2d283afd9de56640bd400

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Previdência

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.
Caso esses servidores sejam deficientes ou policiais federais, eles não possuem garantia constitucional à aposentadoria especial.

Questão: 20 de 26684

Gabarito Preliminar

67d2d283afd9de56640bd402

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Previdência

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.
Os referidos servidores integrarão o regime de previdência complementar da União, segundo o qual o valor de suas aposentadorias observará o limite máximo dos benefícios do RGPS, cujos requisitos e critérios também serão aplicados, no que couber, ao RPPS.