Questões de Direito Constitucional

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato somente nas hipóteses previstas na própria Constituição.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

a única propriedade familiar, urbana ou rural, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

em hipótese alguma, a pessoa será privada de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, os registros civis de nascimento, casamento, divórcio consensual e a certidão de óbito.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia e expressa autorização da autoridade policial competente.

águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistemas de consórcios e sorteios.

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, desapropriação, registros públicos.

propaganda comercial, proteção e tratamento de dados pessoais, trânsito e transporte.

radiodifusão, desapropriação, ciência, tecnologia, proteção e tratamento de dados pessoais.

ação, quanto aos créditos trabalhistas, tem prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos, contado da data da demissão.

a desigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é admitida pela Constituição Cidadã.

lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

participação dos sindicatos de categorias profissionais nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

participação nos lucros ou resultados das empresas é vinculada à remuneração e às demais vantagens pecuniárias do trabalhador.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.