Questões de Direito Constitucional

ação civil pública.

liminar em ação popular.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

mandado de segurança coletivo.

Advocacia-Geral da União.

Conselho Nacional do Ministério Público.

Defensoria Pública.

Ministério Público.

Procuradoria-Geral da República.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça.

Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Regional Federal.

acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, até o limite de dois, quando comprovada a compatibilidade de horários.

contratação direta de pessoal, independentemente da realização de concurso ou de processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.

o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.