Questões de Direito Constitucional

De morte, em nenhuma hipótese.

De caráter perpétuo.

De trabalhos forçados.

De banimento.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Brasília é a Capital do Distrito Federal.

Os Territórios Federais que integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão regulados em lei complementar.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais proteção em face da automação, na forma da lei.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade absoluta do salário.

É garantido o salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável.

Constitui crime qualquer a retenção do salário, ainda que culposa.

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade, em creches e préescolas.