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Questões de Direito Constitucional

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Questão: 246 de 26691

67d42d0a30a807a7680904b6

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Banca: IBFC

Órgão: Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores

Cargo(s): Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Disposições gerais

I II, III, apenas

III, IV e V, apenas

I, II, IV, VI, apenas

III, IV, V, VI, apenas

I, II, III, IV, V e VI

Questão: 247 de 26691

67d4383a6cd6bfff1607b237

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Banca: FGV

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Área V

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Conceitos básicos

a iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.

a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.

o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a iniciativa é constitucional.

apesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.

embora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Questão: 248 de 26691

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Especialista em Recursos Mineirais - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Fiscalização Contábil, Financeira e Oçamentária

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas, não se confunde com aquela realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre do controle interno ínsito a cada Poder.

Questão: 249 de 26691

Gabarito Preliminar

67d44c3b2e657a1c340afce1

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Especialista em Recursos Mineirais - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Em respeito ao direito à vida e à saúde, não é permitido ao paciente maior e capaz recusar procedimento médico que envolva a transfusão de sangue, ainda que essa recusa se fundamente na autonomia individual e na liberdade religiosa.

Questão: 250 de 26691

Gabarito Preliminar

67d44c3b2e657a1c340afce7

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Especialista em Recursos Mineirais - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
O exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.