Questões de Direito Constitucional

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas, ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares, ou especiais.

Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede nas Capitais de todos os Estado Brasileiros.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos decorrentes dos últimos três anos da relação trabalhista.

Pedro terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.

Joana, diferentemente de Maria, não terá prescrição quanto a eventuais direitos trabalhistas se ajuizada ação quanto aos créditos resultantes das referidas relações no curso dessa ação.

João terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.

Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos trabalhistas devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

a mesma somente para os trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.

exemplificativa.

a mesma para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

taxativa.

a mesma para os trabalhadores urbanos e domésticos.

Rege-se pelo princípio internacional da intervenção.

Tem como objetivo fundamental a erradicação da pobreza e da marginalização.

Tem como fundamento o pluralismo político.

Constitui-se em Estado Democrático de Direito.

regime especial de previdência social / retributivo / facultativa

regime próprio de previdência social / retributivo / obrigatória

regime próprio de previdência social / contributivo / facultativa

regime geral de previdência social / retributivo / obrigatória

regime geral de previdência social / contributivo / obrigatória