Questões de Direito Constitucional

Federal, apenas, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo essa destituição ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

da União, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo essa destituição ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Federal, apenas, não podendo ser destituído, tendo em vista ter adquirido a garantia da vitaliciedade.

da União, podendo ser destituído por iniciativa da maioria absoluta do Congresso Nacional, devendo essa destituição ser precedida de autorização do Presidente da República.

Estadual, podendo ser destituído por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma que dispuser a lei ordinária respectiva.

são órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que um terço de sua composição é formada por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício.

instalarão a justiça itinerante, para que sejam feitas audiências, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, sendo vedada a realização das demais funções de atividade jurisdicional.

compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

compõem-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Luiz Fux

Dias Toffoli

Ricardo Lewandowski

Alexandre de Moraes

Luís Roberto Barroso

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. A realização de um atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, é uma das diretrizes dessas ações e serviços.

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária são diretrizes de organização das ações e serviços de saúde.

Auniformidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais são objetivos da Seguridade Social brasileira.

Por ser a Seguridade Social brasileira um sistema público, ela não é financiada pela sociedade, e sim seu orçamento é derivado de recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados independentemente de previsão orçamentária, desde que atendam a uma necessidade social emergente.

A criação de benefícios ou serviços da seguridade social depende de aprovação do Congresso Nacional, sendo dispensada a indicação da fonte de custeio.

Benefícios da seguridade social podem ser ampliados por decreto do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade financeira momentânea.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Serviços da seguridade social podem ser estendidos a novos públicos sem necessidade de comprovação de sustentabilidade financeira.